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PL 4675/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4675/2023

Obriga o poder público a disponibilizar materiais especiais à pessoa com transtorno do espectro autista.

Autor: Ruy Carneiro (PODE/PB)
Apresentada em: 26/09/2023
Onde está: CSAUDE
Última movimentação: 20/12/2023
Temas: Direitos Humanos e Minorias Saúde

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

20/12/2023· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5947/2023 a esta proposição.
17/11/2023· CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5400/2023 a esta proposição.
03/10/2023· CSAUDE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ely Santos (REPUBLIC-SP).
03/10/2023· CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3255/2023.
03/10/2023· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto