Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 1997.
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Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Neto Carletto (AVANTE-BA).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer