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PL 4706/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4706/2023

Aprimora o sistema de proteção do informante de boa-fé, alterando a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018.

Autor: Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as inconsistências da ordem de 20 bilhões de reais detectadas em lançamentos contábeis da empresa Americanas S.A. realizados no exercício de 2022 e em exercícios anteriores
Apresentada em: 27/09/2023
Onde está: CASP
Última movimentação: 10/10/2023
Tema: Direito e Justiça

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

10/10/2023· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2411/2019.
10/10/2023· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto