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PL 4734/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4734/2023

Revoga a contravenção penal de vadiagem.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-Lei nº 3.688 de 1941.

Autor: Laura Carneiro (PSD/RJ)
Apresentada em: 27/09/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 04/12/2023
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

04/12/2023· CCJC
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)., para o PL 3158/2021, ao qual esta proposição está apensada.
09/10/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3158/2021.
09/10/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto