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PL 4738/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4738/2023

Dispõe sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos de obras públicas.

Ementa detalhada

Altera a Lei nº 14.133 de 2021.

Autor: Celso Russomanno (REPUBLIC/SP)
Apresentada em: 27/09/2023
Onde está: CASP
Última movimentação: 10/10/2023
Tema: Administração Pública

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

10/10/2023· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1959/2019.
10/10/2023· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto