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PDL 344/2023 · Civita

Aguardando ParecerOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 344/2023

Susta o Decreto nº 11.716, de 26 de setembro de 2023, que Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

Autores: Rosângela Moro (UNIÃO/SP), General Girão (PL/RN), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), José Medeiros (PL/MT), Sargento Fahur (PSD/PR), Marcos Pollon (PL/MS)
Apresentada em: 28/09/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 22/08/2025
Tema: Direito Constitucional

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

22/08/2025· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
10/11/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer

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