Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de dados relativos a casos de suicídio e automutilação de profissionais da segurança pública pelos órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 6116/2023 a esta proposição.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2902/2022.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto