Altera o artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para definir como roubo a subtração de aparelho telefônico, e altera a qualificadora do crime de receptação.
Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1169/2022
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