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PL 4778/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 4778/2023

Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali- altera o artigo 53 e acrescenta o § 5º na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Autor: Cobalchini (MDB/SC)
Apresentada em: 03/10/2023
Onde está: CMADS
Última movimentação: 01/10/2025
Temas: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo Defesa e Segurança Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

01/10/2025· CMADS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), para o PL 3384/2021 (Nº Anterior: PLS 201/2016), ao qual esta proposição está apensada.
03/09/2025· CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3078/2025 a esta proposição.
10/10/2023· CMADS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4402/2020.
10/10/2023· CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
Tramitando em Conjunto