Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para criar regras específicas, aplicáveis às organizações sociais que atuam na área da Saúde (OSS).
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Esta pauta ainda não foi votada.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2987/2022.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto