Altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a Linguagem Tátil das Cores para ampliar habilidades funcionais das pessoas cegas.
Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Carol Dartora (PT-PR).
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)