Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.SIM - 3 votos, NÃO - 9 votos, abstenção - 0.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4789/23, do PLs 20/24,1978/24, 3920/25, 4061/25, e 1201/26, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), para reexame do parecer, tendo em vista a apensação dos PL 3920/2025 e PL 4061/2025.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4061/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3920/2025 a esta proposição.
Não Deliberado
Não deliberado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido do Relator, Dep. Filipe Martins.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Pastor Henrique Vieira e Sâmia Bomfim, e respectivo requerimento para votação nominal, e o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Érika Kokay, em razão de retirada de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
Leitura e publicação do Parecer
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Filipe Martins, pelo Deputado Pastor Sargento Isidório, interrompida pelo início da Ordem do Dia do Plenário.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.SIM - 3 votos, NÃO - 9 votos, abstenção - 0.
Encaminhamento da Votação
Orientaram favoravelmente à retirada de pauta o PSD, a Maioria, o Governo e o PSOL.
Votação
Solicitada verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Laura Carneiro, Vice-líder do Bloco MDB - PSD - REPUBLICANOS - PODE.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Henrique Vieira, Sâmia Bomfim e Erika Hilton.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO), pela aprovação do PL 4789/2023, do PL 20/2024, e do PL 1978/2024, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO).
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1978/2024 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO)
Notificação de Apensação
Apensação do PL 20/2024 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5177/2023 a esta proposição.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA), a pedido para reexame do parecer.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4319/2020.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Pronta para Pauta