Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de pichação.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 8349/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 8349/2017.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto