Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/2022.
Aguardando EncaminhamentoDespacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-8100/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 763/2022, pelo Deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), que "Proíbe a cobrança de taxas de administração dos cartões de crédito e débito".
Tramitando em Conjunto