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PL 4822/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4822/2023

Dispõe sobre a discricionariedade dos agentes públicos no uso de câmeras individuais para filmar e monitorar suas atividades.

Autor: Daniela Reinehr (PL/SC)
Apresentada em: 03/10/2023
Onde está: CDHMIR
Última movimentação: 10/06/2025
Temas: Administração Pública Defesa e Segurança

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (1)

07/11/2023, 15:34· CSPCCOAprovada
Aprovado em bloco, com subscrição dos Deputados Sanderson, Capitão Alden e Sargento Fahur e inclusão do senhor Rodolfo Queiroz Laterza, Presidente da ADEPOL DO BRASIL no rol de convidados.

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Tramitação

10/06/2025· CDHMIR
Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2023· CDHMIR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG)
30/10/2023· CDHMIR
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3583/2023.
27/10/2023· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto