PL 4824/2023

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Tramitação

1. 08/05/2026· MESA

   Arquivamento

   Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 4653/2023.

2. 08/11/2023· MESA

   Notificação de Despacho

   Deferido o REQ 3853/2023. Desapense-se o PL 5140/2023 do PL 4824/2023, apensando-o, em seguida, ao PL 4820/2023. Publique-se.

3. 30/10/2023· MESA

   Notificação de Apensação

   Apense-se a este(a) o(a) PL-5140/2023.

4. 25/10/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

5. 25/10/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4623/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)