Dispõe sobre a possibilidade de que, em cada esfera federativa, os poderes executivos competentes atribuam, conforme os respectivos regulamentos, remuneração, por meio de jetons, aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).
Aprovado o Requerimento.
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)