O que a proposta faz
O projeto proíbe que órgãos públicos federais comprem qualquer tipo de carne de cação, nome dado a tubarões, raias e arraias. A proibição vale também para as empresas terceirizadas que fornecem alimentos para esses órgãos. Esses órgãos deveriam trocar a carne de cação por outros alimentos que não façam mal à saúde nem ajudem a extinguir espécies de peixes. Segundo o autor, a carne de cação costuma ter muito mercúrio (metal tóxico), o que é um risco para gestantes e crianças, e a venda com nome errado dificulta a proteção de espécies ameaçadas. Para o autor, a medida também ajuda a preservar tubarões e raias, que se reproduzem devagar e estão entre os animais mais ameaçados do planeta.
O que muda na prática
- Fica proibida a compra de qualquer tipo de carne de cação para abastecer órgãos públicos federais.
- Empresas terceirizadas que fornecem alimentos para esses órgãos também ficam proibidas de usar essa carne.
- Os alimentos de cação já comprados podem ser usados até acabarem.
- As compras públicas passam a exigir a identificação correta das espécies de peixe vendidas.
- Quem descumprir a lei fica sujeito a sanções administrativas, conforme regulamento.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.
Quem é afetado
- Órgãos públicos federais que compram alimentos