Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica.
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Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos (PL-RJ), com Complementação de Voto.
Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4915/2023 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)