Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer que o recebimento da denúncia em processo de cassação de prefeito se dará pela maioria absoluta da Câmara dos Vereadores, definir a contagem de prazos em dias úteis, especificar as hipóteses de impedimento e suspeição dos vereadores.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 947/2007.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto