PL 767/2022

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Tramitação

1. 05/04/2022· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/2022 PAG 642

2. 04/04/2022· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2276/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 30/03/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 767/2022, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado".

   Tramitando em Conjunto