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PL 4863/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4863/2023

Tipifica os atos preparatórios quando praticados no contexto de crimes hediondos e organizações criminosas.

Autor: Sanderson (PL/RS)
Apresentada em: 05/10/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 26/10/2023
Temas: Direito Penal e Processual Penal Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

26/10/2023· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
26/10/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3033/2022.
26/10/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto