PL 4864/2023

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Tramitação

1. 26/10/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.

2. 25/10/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-2140/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

3. 05/10/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do PL n. 4864/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Soares (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre o uso obrigatório de focinheira na condução de cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos ou abertos ao público".

   Tramitando em Conjunto