Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências.
Aprovado o Parecer.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Meira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE)
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Aguardando Parecer