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PL 770/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 770/2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o cartório proceder com a comunicação da atualização do nome do(a) contraente após o casamento ou divórcio.

Autor: José Nelto (PODE/GO)
Apresentada em: 30/03/2022
Onde está: CCJC
Última movimentação: 01/04/2022
Temas: Administração Pública Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

01/04/2022· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7086/2010.
01/04/2022· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto