Altera a Lei nº 10.826, de 22 dedezembro de 2003, para que amulher vítima de violência doméstica tenha direito e prioridade no processo de aquisição e porte de arma de fogo.
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Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6278/2019.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto