Dispõe sobre o reconhecimento da retroatividade do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), atestado em laudo médico pericial, desde o nascimento do portador e com validade permanente, para fins de reconhecimento de direitos.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
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Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 1.077/2024, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 986/2024, e 2.909/2024, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.749/2020, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3749/2020, PL-986/2024, PL-1077/2024, PL-2909/2024 apensadas.
Pronta para Pauta