O que a proposta faz
O projeto classifica o Hamas e o Hezbollah (grupos armados, o primeiro palestino e o segundo libanês) como grupos terroristas, para os fins da própria lei. Ele também prevê sanções: o Brasil cortaria relações políticas e econômicas com países que financiem, direta ou indiretamente, esses grupos. O Poder Executivo (governo federal) faria uma lista desses países, com base em informações de órgãos de inteligência e relatórios internacionais, atualizada todo ano. Além disso, manifestar apoio aos dois grupos passaria a ser crime, em atos públicos, materiais divulgados, publicações ou outros meios de comunicação. Segundo o autor, a proposta busca condenar de forma inequívoca os eventos de 7 de outubro de 2023 associados a esses grupos e reafirmar o compromisso do Brasil com a paz e os direitos humanos.
O que muda na prática
- Hamas e Hezbollah passam a ser classificados como grupos terroristas, para os fins da lei.
- O Brasil passaria a cortar relações políticas e econômicas com países que financiem, direta ou indiretamente, esses grupos.
- O governo federal teria de publicar uma lista desses países, atualizada todo ano.
- Manifestar apoio ao Hamas ou ao Hezbollah passa a ser crime, com pena de 2 a 5 anos de prisão (reclusão) e multa.
- O crime fica equiparado à promoção do nazismo (prevista na Lei do Racismo) e à promoção do terrorismo (prevista na Lei Antiterrorismo).