Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para instituir que a caução em dinheiro seja depositada em investimento de renda fixa de baixo risco.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7412/2014.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto