Pautas Deputados Compare com você

Civita · Dados abertos da Câmara dos Deputados

Os dados oficiais são atualizados periodicamente a partir da Câmara.

Enviar sugestão Política de privacidade

PL 4910/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4910/2023

Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e dos acessórios antes do recebimento da denúncia.

Autor: Jonas Donizette (PSB/SP)
Apresentada em: 09/10/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 26/10/2023
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Comentários (0)

Mais relevantes Mais recentes

Entre na sua conta para comentar e responder.

Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

26/10/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3200/2019.
26/10/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto