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PL 4952/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4952/2023

Altera a Lei 6.075 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre registro público de casamento.

Autor: Camila Jara (PT/MS)
Apresentada em: 10/10/2023
Onde está: CCJC
Última movimentação: 18/12/2024
Temas: Direito Civil e Processual Civil Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

18/12/2024· CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), para o PL 1596/2023, ao qual esta proposição está apensada.
26/10/2023· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1596/2023.
26/10/2023· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto