Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2992/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2315/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto