Altera a Lei n° 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) de modo a simplificar a ação alimentícia, criar novo procedimento para o pagamento automático da prestação alimentícia, e permitir a penhora de ativos adicionais, exclusivamente para pagar alimentos. Finalmente, acrescenta itens à Lei n° 11.364, para permitir que a sociedade tenha acesso a estatísticas detalhadas sobre a atividade judiciária, inclusive em relação a ações de alimentos.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovada a Redação Final.
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Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1317/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1013/2026, que comunica a restituição de projeto de lei sancionado".
Transformado em Norma JurídicaNotificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Encaminhar ao Arquivo
Aguardando EncaminhamentoTransformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 15479/2026. DOU 30 07 2026 PÁG 01 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do DOC n. 1124/2026 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 869/2026, que comunica a remessa do Projeto de Lei 4978/2023 à sanção".
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 705/2025/PS-GSE.
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 210/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Desapensação
Desapensação deste em face do arquivamento do Projeto de Lei nº 3.837/2019, principal, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.067/2023 e 404/2024, apensados, em face de seus arquivamentos, nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito). A matéria segue o seu trâmite.
Notificações
Deferido o Requerimento n° 940/2024.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 940/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, a inclusão de coautores ao Projeto de Lei nº 4.978, de 2023".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-404/2024.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5067/2023.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3837/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Transformado em Norma Jurídica