O que a proposta faz
O projeto cria regras para instalar bicas públicas (torneiras de água para beber em espaços de uso coletivo) ou equivalentes em áreas urbanas com muita circulação de pessoas. Elas ficariam, de preferência, em estações e terminais de transporte público e em locais de acesso público, com uma bica para cada 25 mil habitantes. A água seria só para consumo humano, e o uso residencial, comercial ou industrial seria proibido, com fiscalização do poder público e das concessionárias de saneamento (empresas que cuidam da distribuição de água e do esgoto por contrato com o governo). A população de rua cadastrada na assistência social teria acesso gratuito, e para o restante da população o valor seria o preço de custo ou gratuito, conforme a estrutura e a tecnologia usadas. Segundo o autor, a medida é simples e barata, busca garantir o direito à água potável, especialmente para quem vive nas ruas, e ainda reduziria o consumo de água engarrafada.
O que muda na prática
- As empresas de saneamento têm 12 meses, contados da publicação da lei, para instalar as bicas públicas ou equivalentes.
- Haverá uma bica para cada 25 mil habitantes, com prioridade para terminais e estações de transporte público.
- O uso das bicas fica restrito a beber, sendo proibidos usos residenciais, comerciais e industriais.
- A população de rua cadastrada nas secretarias de assistência social terá acesso gratuito à água.
- Os custos de instalação, manutenção e fornecimento da água ficam com as empresas de saneamento, que podem fazer parcerias com órgãos públicos ou empresas privadas.