Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre o gozo de férias de empregado que tenha filho com deficiência.
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4594/2020
Tramitando em Conjunto