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PL 4990/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4990/2023

Acrescenta o art. 1.693A ao Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Autor: Capitão Alberto Neto (PL/AM)
Apresentada em: 16/10/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 09/10/2025
Tema: Direito Civil e Processual Civil

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

15/05/2024· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Alex Santana (REPUBLIC-BA), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
21/11/2023· CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 3916/2023, ao qual esta proposição está apensada.
30/10/2023· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3916/2023.
27/10/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto