Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de condições higiênicas residenciais como critério para o recebimento do benefício do programa Bolsa Família.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 5644/2013, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-5644/2013
Tramitando em Conjunto