O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, por meio de uma portaria de agosto de 2022, para a Associação Comunitária Cultural e Educacional de São Mateus do Maranhão operar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos, de alcance local, ligada à comunidade) no município de São Mateus do Maranhão, no Maranhão. A autorização vale por dez anos contados a partir de 2022, ou seja, até 2032. Ela não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras comunitárias também podem ser autorizadas na mesma cidade.
O que muda na prática
- A associação segue autorizada a operar a rádio comunitária de São Mateus do Maranhão até 2032.
- Outras rádios comunitárias podem ser autorizadas na cidade, porque a autorização não é exclusiva.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Cultural e Educacional de São Mateus
- Ouvintes da rádio comunitária de São Mateus
- Moradores de São Mateus do Maranhão