O que a proposta faz
A proposta aprova a renovação da concessão (permissão do governo para explorar um serviço de comunicação) dada à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para operar um serviço de televisão, ou radiodifusão de sons e imagens, no município de Campos dos Goytacazes, no Rio de Janeiro. A renovação vale por quinze anos a partir de 7 de março de 2022, ou seja, até março de 2037. A concessão não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras também podem ser autorizadas a operar na cidade. A renovação foi feita por um decreto de maio de 2025, que o Congresso agora aprova.
O que muda na prática
- A emissora pode continuar operando o serviço de televisão em Campos dos Goytacazes até março de 2037.
- O novo prazo de quinze anos começa a contar em 7 de março de 2022.
- A concessão não é exclusiva, então outras emissoras também podem ser autorizadas a funcionar na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda.
- Telespectadores de Campos dos Goytacazes
- Outras emissoras de TV em Campos