O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da concessão, que é a autorização dada pelo governo para explorar um serviço de comunicação por prazo determinado, concedida à TV União de Minas Ltda. para transmitir programação de televisão no município de Araxá, em Minas Gerais. A renovação consta de um decreto de maio de 2025 e vale por quinze anos, contados a partir de 16 de dezembro de 2017. Assim, a concessão vai até dezembro de 2032. A autorização não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras também podem ser autorizadas a operar na mesma cidade.
O que muda na prática
- A TV União de Minas segue autorizada a transmitir televisão em Araxá até dezembro de 2032.
- Outras emissoras de televisão também podem receber autorização para operar em Araxá, porque a concessão não é exclusiva.
Quem é afetado
- Moradores de Araxá que assistem TV aberta
- TV União de Minas Ltda.
- Emissoras de TV interessadas em Araxá
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