O que a proposta faz
O ato aprova a renovação da concessão (autorização de longo prazo dada pelo governo para explorar o serviço) da TV Leste Ltda. para operar serviço de radiodifusão de sons e imagens, ou seja, televisão, em Governador Valadares, Minas Gerais. A renovação vale a partir de 30 de agosto de 2013, por quinze anos, e por isso a concessão termina em 2028. A autorização não tem exclusividade, o que significa que a empresa não tem direito exclusivo sobre esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A TV Leste segue autorizada a explorar o serviço de televisão em Governador Valadares até 2028.
- O prazo de quinze anos da renovação conta desde 30 de agosto de 2013.
- A empresa não tem exclusividade sobre o serviço de televisão na cidade.
Quem é afetado
- TV Leste Ltda.
- Telespectadores de Governador Valadares
- Outras emissoras de televisão locais
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