O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação, feita pelo Ministério das Comunicações por meio de uma portaria de dezembro de 2024, da permissão dada à Fundação Evangélica de Comunicação (FUNEC) para operar uma rádio FM em João Pessoa, na Paraíba. A permissão é a autorização do governo para usar uma frequência de rádio. A emissora tem fins exclusivamente educativos, ou seja, é voltada apenas a finalidades educacionais. A renovação vale por dez anos contados de 17 de maio de 2015, portanto até maio de 2025. A permissão não dá à FUNEC direito de exclusividade sobre o serviço.
O que muda na prática
- A FUNEC segue autorizada a operar a rádio FM educativa de João Pessoa até maio de 2025.
- A renovação conta a partir de 17 de maio de 2015, e não da data da portaria.
- A permissão não garante exclusividade à FUNEC, ou seja, outras emissoras podem ser autorizadas na cidade.
Quem é afetado
- Fundação Evangélica de Comunicação FUNEC
- Ouvintes da rádio FM em João Pessoa
- Outras emissoras de João Pessoa