O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização dada pelo Ministério das Comunicações, por meio de uma portaria de 19 de junho de 2024, para a Associação Comunitária Cultural e Educacional de Sento Sé executar um serviço de rádio comunitária (emissora de alcance local, voltada à própria comunidade) no município de Sento Sé, na Bahia. Segundo a portaria, a autorização vale por dez anos. Ela não dá exclusividade, o que significa que outras rádios comunitárias também podem ser autorizadas a operar na cidade.
O que muda na prática
- A autorização dada à Associação Comunitária Cultural e Educacional de Sento Sé para operar a rádio comunitária de Sento Sé passa a ser aprovada pelo Congresso Nacional.
- A associação fica autorizada a operar a rádio pelo prazo de dez anos, conforme a portaria de junho de 2024.
- Outras rádios comunitárias podem ser autorizadas no município, porque a autorização não tem exclusividade.
Quem é afetado
- Associação Comunitária Cultural e Educacional de Sento Sé
- Moradores de Sento Sé (BA)