O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da permissão dada à Fundação Educativa Cultural Assistencial de Pinheiro (FECAP) para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) no município de Pinheiro, no Maranhão. A permissão é a autorização do governo para explorar esse serviço de rádio. A emissora deve ter finalidade exclusivamente educativa. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2025 e vale por dez anos contados a partir de dezembro de 2020, ou seja, até dezembro de 2030. A permissão não tem exclusividade, então outras emissoras também podem ser autorizadas na cidade.
O que muda na prática
- A FECAP segue autorizada a operar a rádio FM educativa de Pinheiro até dezembro de 2030.
- Outras emissoras de rádio também podem ser autorizadas na cidade, porque a permissão não é exclusiva.
Quem é afetado
- Fundação FECAP de Pinheiro
- Ouvintes da rádio educativa de Pinheiro
- Outras emissoras de rádio de Pinheiro
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