O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da autorização para a Associação Comunitária de Comunicação Popular de Palhano (ACCPP) operar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos, de alcance local, feita pela própria comunidade) no município de Palhano, no Ceará. A renovação foi dada por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2025 e vale por dez anos contados a partir de 25 de outubro de 2021, ou seja, até outubro de 2031. A autorização não é exclusiva, o que significa que outras rádios comunitárias também podem ser autorizadas na cidade.
O que muda na prática
- A ACCPP segue autorizada a operar a rádio comunitária de Palhano até outubro de 2031.
- A contagem dos dez anos começa em 25 de outubro de 2021.
- Outras rádios comunitárias podem ser autorizadas em Palhano, porque a autorização não é exclusiva.
Quem é afetado
- Associação ACCPP
- Ouvintes da rádio comunitária de Palhano
- Moradores de Palhano, no Ceará
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