O que a proposta faz
A proposta aprova a renovação da concessão de televisão (permissão do governo para explorar um serviço de transmissão de sons e imagens abertos ao público) dada à empresa SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda. no Município de Itumbiara, em Goiás. A renovação foi feita por um decreto de agosto de 2025 e vale a partir de 16 de abril de 2021, pelo prazo de quinze anos, ou seja, até abril de 2036. A concessão não tem exclusividade, o que significa que a empresa não é a única autorizada a operar esse serviço na cidade. Com a aprovação, a emissora segue autorizada a funcionar nas condições previstas no decreto.
O que muda na prática
- A empresa SPC Sistema Paranaíba de Comunicações segue autorizada a operar uma emissora de televisão em Itumbiara até abril de 2036.
- A renovação tem efeito retroativo a partir de 16 de abril de 2021, data em que a concessão anterior venceu.
- Outras empresas de televisão podem ser autorizadas a funcionar em Itumbiara, porque a concessão não é exclusiva.
Quem é afetado
- SPC Sistema Paranaíba de Comunicações Ltda.
- Telespectadores de Itumbiara
- Outras empresas interessadas em TV em Itumbiara
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