O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da permissão dada à Fundação Cultural Campos de Minas para operar uma rádio FM (transmissão em frequência modulada) em São João del-Rei, Minas Gerais. A permissão é a autorização do governo federal para usar uma frequência de rádio, e a emissora deve ter fins exclusivamente educativos, ou seja, voltados à educação. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2025 e passa a contar a partir de 9 de outubro de 2023, por dez anos, valendo até 2033. A permissão não tem exclusividade, o que significa que outras emissoras também podem funcionar na cidade.
O que muda na prática
- A Fundação Cultural Campos de Minas segue autorizada a operar a rádio FM educativa de São João del-Rei até 2033.
- A emissora continua limitada a fins exclusivamente educativos.
- A permissão não impede que outras rádios FM sejam autorizadas na mesma cidade.
Quem é afetado
- Fundação Cultural Campos de Minas
- Ouvintes da rádio educativa local
- Moradores de São João del-Rei