O que a proposta faz
O decreto aprova a autorização que o Ministério das Comunicações deu, por meio de uma portaria de maio de 2025, para a Associação Bomjardinense de Radiodifusão Comunitária explorar uma rádio comunitária (emissora sem fins lucrativos, de alcance local e voltada à própria comunidade) em Bom Jardim, no Maranhão. A autorização vale por dez anos. Ela não tem exclusividade, ou seja, outras entidades também podem receber autorização para operar rádio comunitária na mesma cidade. A associação poderá transmitir por rádio sonora (AM ou FM) dentro do município, sem alcance a outras regiões.
O que muda na prática
- A associação passa a poder operar uma rádio comunitária em Bom Jardim pelo prazo de dez anos.
- A autorização não impede que outras entidades recebam licença para rádio comunitária na mesma cidade.
Quem é afetado
- Associação Bomjardinense de Radiodifusão Comunitária
- Moradores de Bom Jardim
- Outras associações de radiodifusão comunitária
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