O que a proposta faz
O decreto aprova a renovação da permissão (autorização do governo para explorar um serviço público de comunicação) dada à Rádio Estrela FM Ltda. para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora, o serviço de rádio aberto ao público) no Município de Estrela, no Rio Grande do Sul. A renovação foi feita por uma portaria do Ministério das Comunicações de 2025 e vale por dez anos a partir de 6 de setembro de 2018, ou seja, até setembro de 2028. A permissão não tem exclusividade, o que significa que a mesma cidade pode ter outras emissoras de rádio autorizadas.
O que muda na prática
- A Rádio Estrela FM segue autorizada a operar a rádio FM de Estrela até setembro de 2028.
- A autorização não é exclusiva, então outras emissoras de rádio também podem ser autorizadas na cidade.
- A renovação conta a partir de 6 de setembro de 2018, data em que o prazo de dez anos começou.
Quem é afetado
- Rádio Estrela FM Ltda.
- Ouvintes da rádio FM de Estrela
- Outras rádios interessadas em Estrela
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