O que a proposta faz
O decreto legislativo aprova a renovação da concessão (autorização do governo para explorar um serviço de comunicação por prazo determinado) dada à TV Luziânia Ltda. para operar serviço de televisão em Luziânia, no estado de Goiás. A renovação foi feita por um decreto de 2025 e começa a contar a partir de 16 de setembro de 2018. O prazo é de quinze anos, o que faz a concessão valer até setembro de 2033. A concessão não tem exclusividade, então outras emissoras também podem ser autorizadas a operar na cidade.
O que muda na prática
- A TV Luziânia Ltda. fica autorizada a explorar o serviço de televisão em Luziânia (GO) até setembro de 2033.
- O prazo de quinze anos conta desde 16 de setembro de 2018, data a partir da qual a renovação passa a valer.
- A autorização não tem exclusividade, então outras emissoras de televisão também podem operar na cidade.
Quem é afetado
- Emissora TV Luziânia Ltda.
- Telespectadores de Luziânia (GO)
- Outras emissoras de televisão de Luziânia
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